Condições gerais de venda

Sociedade

Altinova Sàrl

N.º IDE

CHE-240.295.877

Registo

Registo comercial do Baixo Valais

Correio eletrónico

info@withholdingtax.ch

As presentes condições gerais de venda (adiante «CGV») regem a utilização do serviço de estimativa fiscal withholdingtax.ch, destinado aos titulares de uma autorização B na Suíça.

A utilização do serviço implica a aceitação plena e integral das presentes CGV. Se não aceitar estas condições, não utilize o serviço.

A Altinova Sàrl reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação no sítio.

withholdingtax.ch é um serviço de estimativa fiscal que permite aos titulares de uma autorização B:

• Comparar a sua tributação na fonte atual com a tributação ordinária ulterior (TOU)
• Estimar as poupanças potenciais ao passar ao regime ordinário
• Compreender as implicações fiscais em 16 cantões suíços
• Obter uma estimativa baseada nos dados fiscais de 2025-2026
• Obter um formulário oficial de pedido de tributação ordinária ulterior, pré-preenchido

O serviço efetua todos os cálculos do lado do cliente (no seu navegador) para garantir a confidencialidade dos seus dados fiscais.

A estimativa é gratuita e continua a sê-lo. Apenas a preparação do formulário oficial é objeto de faturação, nas condições do artigo 10.

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações exatas e completas
• Utilizar o serviço apenas para fins pessoais e lícitos
• Não tentar contornar as medidas de segurança
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual

Os cálculos baseiam-se nos dados oficiais da Administração Federal das Contribuições (AFC) e das administrações cantonais. Ainda assim, os resultados fornecidos são estimativas que podem diferir dos montantes reais.

O utilizador reconhece que o serviço apresenta limitações técnicas documentadas e aceita que os resultados possam divergir da sua realidade fiscal.

O serviço fornece apenas estimativas a título informativo. Essas estimativas não constituem, em caso algum, aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro profissional.

A Altinova Sàrl não está habilitada a prestar aconselhamento fiscal e declina qualquer responsabilidade pelas decisões tomadas com base nas estimativas fornecidas.

O utilizador é o único responsável por:

• A exatidão dos dados introduzidos
• A verificação dos resultados junto da administração fiscal
• A compreensão das implicações da passagem à tributação ordinária
• O cumprimento das suas obrigações fiscais legais
• A consulta de um profissional qualificado antes de qualquer decisão

Nos limites permitidos pelo direito suíço, a Altinova Sàrl exclui qualquer responsabilidade por:

• Danos indiretos ou consequentes
• Perdas de rendimento ou lucros cessantes
• Sanções fiscais decorrentes da utilização do serviço
• As diferenças entre a estimativa fornecida e a liquidação final estabelecida pela administração

Não exclusões (direito suíço)

• Culpa grave ou dolo
• Violações da proteção de dados
• Danos corporais

A responsabilidade da Altinova Sàrl é limitada nos termos dos artigos 97 a 109 do Código das obrigações suíço.

No serviço pago, a responsabilidade da Altinova Sàrl é, em qualquer caso, limitada ao montante efetivamente pago pela prestação em causa, salvo culpa grave ou dolo.

O tratamento dos dados pessoais é regido pela nossa política de privacidade, conforme à Lei federal de proteção de dados (nLPD) de setembro de 2023.

Para mais informações, consulte a nossa política de privacidade

Os algoritmos de cálculo, o código-fonte e a totalidade do conteúdo do sítio são propriedade exclusiva da Altinova Sàrl e estão protegidos pelo direito suíço da propriedade intelectual.

Os dados fiscais utilizados provêm de fontes públicas (Administração Federal das Contribuições e administrações cantonais).

O utilizador conserva todos os direitos sobre os dados que introduz na calculadora.

Além da estimativa gratuita, a Altinova Sàrl propõe a preparação de um formulário oficial de pedido de tributação ordinária ulterior (TOU), pré-preenchido a partir dos dados que introduz.

Preço

CHF 20, IVA incluído. Pagamento único, sem subscrição nem encargos recorrentes.

Cantões gratuitos

O serviço só é faturado para o cantão de Vaud. Nos outros quinze cantões cobertos, o formulário é entregue gratuitamente.

Entrega

O formulário fica disponível para descarregamento imediatamente após a confirmação do pagamento, e é enviado um link de recuperação para o endereço de correio eletrónico indicado.

Natureza da prestação

A prestação consiste exclusivamente em transpor os seus dados para o formulário oficial do cantão e em formatá-lo. A Altinova Sàrl não apresenta o pedido junto da administração, não o representa perante ela e não se pronuncia sobre a oportunidade da sua diligência. O envio do formulário assinado ao cantão é da sua responsabilidade.

Âmbito do compromisso

A Altinova Sàrl assume uma obrigação de meios quanto à exatidão da transposição dos dados introduzidos. Não garante a aceitação do seu pedido pela administração nem o montante de um eventual reembolso.

Reembolso

Se o formulário entregue for inutilizável devido a uma falha técnica que nos seja imputável, o preço pago é integralmente reembolsado, mediante pedido dirigido ao nosso endereço de contacto nos trinta dias seguintes à compra.

Direito de retratação

O formulário é um conteúdo digital entregue de imediato. Uma vez disponibilizado o descarregamento, a prestação está executada e já não pode ser anulada. O direito suíço não prevê um direito de revogação geral para os contratos celebrados em linha (art. 40a e segs. CO).

Prazo de apresentação

Nenhuma encomenda é aceite quando o prazo legal de 31 de março já passou para o ano fiscal em causa: o cantão recusaria o pedido.

A Altinova Sàrl reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento.

As alterações serão notificadas no sítio com um pré-aviso razoável.

A utilização continuada do serviço após uma alteração vale como aceitação das novas CGV.

As presentes CGV são regidas exclusivamente pelo direito suíço.

Em caso de litígio, as partes procurarão encontrar uma solução amigável.

Na falta desta, os tribunais do cantão do Valais são exclusivamente competentes.

Se alguma disposição das presentes CGV for declarada nula ou inaplicável, as restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor.

Para qualquer questão relativa às presentes CGV ou ao serviço, contacte-nos:

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